Projeto que amplia contribuições de servidores ao Ipsemg é aprovado na CCJ da Assembleia

Após diversos adiamentos, a Comissão de Constituição e Justiça aprovou, nesta terça-feira (25), o parecer positivo para tramitação do Projeto de Lei que aumenta a contribuição do funcionalismo estadual ao Instituto de Previdência dos Servidores de Minas (Ipsemg). O texto agora avança para análise na Comissão de Administração Pública e na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, antes de ser levado ao plenário.

A intenção do governo com a proposta é aumentar a arrecadação do Ipsemg. O projeto muda a forma de contribuição dos servidores e acaba com algumas isenções de dependentes.

O  PL 2.238/2024 pretende aumentar em mais de 80% o piso e o teto pagos pelos servidores. Enquanto o piso passaria de R$ 33 para R$ 60, o teto aumentaria de R$ 275,15 para R$ 500. O texto ainda criaria uma alíquota adicional de 1,2% para usuários com idade a partir de 59 anos e poria fim às isenções para filhos de usuários cuja idade é inferior a 21 anos, que passariam a pagar uma alíquota de 3,2% até 38 anos – hoje a assistência é válida só para dependentes de até 35 anos. 

Debate lento

O projeto começou a tramitar em 18 de abril, paralelamente à proposta de reajuste dos servidores, mas acabou ficando em compasso de espera na Assembleia, enquanto o governo negociava o aumento ao funcionalismo estadual.

Foram cinco tentativas de votar a proposta, que desagrada os servidores públicos. A última tentativa de votação foi na semana passada, em 19 de junho, quando, por ausência do presidente da Comissão, Arnaldo Silva (União) e do vice-presidente, Bruno Engler (PL), quem assumiu o comando do colegiado foi o petista Doutor Jean Freire, líder da minoria e opositor ao projeto, e que acabou retirando a proposta de pauta.

A oposição ao governo Romeu Zema (Novo) na Assembleia quer impedir as mudanças no Ipsemg e diz que o aumento de desconto vai pesar mais no bolso dos servidores do que o aumento de 4,62% aprovado pelo governo. Para isso foram apresentados dois requerimentos para tentar retirar a proposta de pauta. 

O deputado estadual Lucas Lasmar (Rede) defendia que deveria haver maior tempo para debate em busca de garantir equilíbrio das contribuições feitas pelos servidores que ganham menos e os que ganham mais. Para isso, ele solicitou que projeto fosse retirado de pauta para tentar um acordo.

Outro requerimento, do deputado Dr. Jean Freire (PT), pedia que o primeiro requerimento de Lucas Lasmar fosse votado nominalmente, como forma de pressionar os parlamentares da base de apoio do governo, diante de uma plateia repleta de representantes sindicais e servidores públicos.

“Uma mera contribuição que a gente quer fazer no projeto não será acatada. É desanimador. Qual melhoria esse parlamento poderá fazer? Só os relatores poderão contribuir? Que parlamento é esse?”, questiona o deputado Lucas Lasmar. “Pedir para que quem receba mais contribua com mais, em um desenho equilibrado, é pedir demais? Não faz sentido isso”, conclui o parlamentar.

Oposição

Jean Freire lamentou o resultado da votação, mas afirmou que a oposição vai continuar atuando nas comissões e no Plenário para buscar mudanças no texto. “Nós apresentamos mais de 50 emendas, destacamos algumas que serão avaliadas, todas no intuito de diminuir danos. Tem sido assim nos últimos tempos. Nossa atuação nos projetos que chegam do governo, nossa atuação é para diminuir danos. Neste caso, quem vai ter mais prejuízos (na proposta do governo) são os servidores e seus dependentes”, diz.

“Nós estaremos nas outras Comissões tentando diminuir os danos. Esperamos que esse debate só volte a ocorrer na próxima semana e esperamos que o governo entenda a necessidade desse debate”, argumenta Jean Freire.

O deputado Zé Laviola (Novo), que foi o relator do projeto na CCJ, confirmou, durante a reunião, que a avaliação do Projeto na Comissão de Administração Pública, próxima etapa da tramitação, deve ocorrer apenas na semana que vem para que os parlamentares possam avaliar novos documentos e propostas que surgiram durante o debate. 

“Ontem nosso líder do governo (João Magalhães) adiou a votação na Comissão de Administração Pública para que tenhamos tempo de estudo, para que esses estudos possam avançar. Então não podem falar que nós, na liderança do governo, tentamos ‘tratorar’ essa discussão”, diz.

Além de alterações para filhos de usuários, a proposta prevê alterações nos valores pagos por cônjuges. A alíquota permaneceria em 3,2% da remuneração do titular, mas o teto de R$ 500 iria considerar a contribuição dos dois servidores. 

O texto ainda autoriza o governo Zema a vender imóveis para pagar despesas de capital para assistir os usuários e, também, pagar despesas correntes do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores do Estado.

Ação do governo

Foram apresentadas 63 emendas ao projeto o que prolongou o debate cerca de cinco horas. Porém, com a presença do líder do governo, João Magalhães (MDB), os deputados da base de apoio do governador Romeu Zema conseguiram anular a tentativa de obstrução feita pela oposição.

Além do voto favorável do relator na Comissão, deputado Zé Laviola (Novo), os deputados Thiago Cota (PDT), João Magalhães e o presidente da CCJ, Arnaldo Silva (União), votaram pela rejeição dos requerimentos da oposição e possibilitaram o início da tramitação da proposta.

Fonte: O Tempo