A Comissão de Segurança Pública do Senado Federal, deverá votar esta semana a emenda ao projeto de lei complementar que cria mecanismos de proteção à população LGBTQIA+ encarcerada. A proposta (PLP 150/2021), do senador Fabiano Contarato (PT-ES), tem relatório favorável do senador Otto Alencar (PSD-BA).
O PLP 150/2021 altera o Fundo Penitenciário Nacional (Fupen — Lei Complementar 79, de 1994) para determinar a construção ou a adaptação de alas prisionais para a comunidade LGBTQIA+ encarcerada, em quantidade apropriada e respeitada a autonomia de declaração de identidade.
A emenda de Plenário, sugerida pelo senador Weverton (PDT-MA) e já aprovada na Comissão de Direitos Humanos (CDH), determina que as celas destinadas a essa parcela da população encarcerada devem ter iguais condições de salubridade que as outras. O senador explica que a medida evita que os espaços sejam usados como forma de discriminação, ao destinar espaços insalubres especificamente para a população LGBTQIA+.
Em apoio ao projeto, o senador Otto argumentou que “o Estado deve responder com maior proteção onde maiores forem as ameaças”. O parlamentar ofereceu emendas para adequação redacional do texto, que depois da CSP será analisado pelo Plenário.
Fonte: Agência Senado